Condições Gerais Bruges E-pass
Estas condições gerais aplicam-se a todas as encomendas efectuadas através do site www.brugesepass.com.
1. Definições
Nestas condições gerais, aplicam-se as seguintes definições:
- Oferta
- Todas as ofertas e orçamentos através do Site. A Oferta é regida por estas condições gerais.
- Consumidor
- Qualquer pessoa singular que adquire ou utiliza Produtos oferecidos neste Site apenas para fins não profissionais, conforme descrito no Artigo I.1, 2° do Código belga do Direito Económico (“WER”).
- Serviço
- Os serviços prestados pelo Prestador de Serviços e adquiridos pelo Cliente.
- Prestador de Serviços
- MCL23 BV, constituída ao abrigo da lei belga, com sede social em 2650 Edegem, Monseigneur Cardijnlaan 23 e número de empresa 1027.068.365.
- Direito de livre resolução
- O direito do Consumidor de rescindir um contrato durante o período legal de reflexão de catorze (14) dias, em conformidade com o Artigo VI.47 e seguintes do WER.
- Cliente
- A empresa ou Consumidor que celebra um acordo com o Prestador de Serviços e, por conseguinte, aceita estas condições gerais.
- Acordo
- O contrato celebrado entre o Prestador de Serviços e o Cliente para a compra de Produtos através do Site, do qual estas condições gerais fazem parte integrante.
- Produtos
- Todos os bens e Serviços disponíveis para compra através do Site, incluindo, entre outros, passes digitais e serviços relacionados.
- Por Escrito
- Comunicação escrita, como email, chat ou carta registada.
- Site
- www.brugesepass.com.
2. Âmbito de aplicação
Estas condições gerais aplicam-se a todos os orçamentos, encomendas e acordos entre o Prestador de Serviços e o Cliente. O Cliente declara que leu e aceita integralmente estas condições gerais.
A aceitação destas condições gerais implica igualmente que o Cliente renuncia completamente à aplicação das suas próprias condições gerais.
O Prestador de Serviços tem o direito de alterar as suas próprias condições gerais (no futuro). O Prestador de Serviços informará o Cliente de quaisquer alterações previstas com pelo menos sete (7) dias de antecedência por email. Se o Cliente se opuser a estas condições gerais alteradas, o Cliente tem a opção de terminar o Acordo enviando um email ao Prestador de Serviços, desde que este email chegue ao Prestador de Serviços pelo menos sete (7) dias antes da primeira data de entrega agendada. Se esta notificação do Cliente for feita tarde demais, presume-se que o Cliente aceitou tacitamente as condições gerais alteradas e, a partir desse momento, as condições gerais alteradas serão aplicáveis ao Acordo para o futuro.
Estas condições gerais serão disponibilizadas ao Cliente, pelo menos antes da celebração do Acordo, de uma forma que permita ao Cliente armazenar as condições gerais num suporte eletrónico duradouro.
3. Celebração e duração do Acordo
O Acordo é celebrado quando o Cliente concluir todo o processo de encomenda através do Site.
O Acordo mantém-se em vigor até que todas as obrigações tenham sido plenamente cumpridas.
4. Produtos oferecidos e preços
Os preços dos Produtos são os indicados no Site no momento em que o Cliente faz uma encomenda. O Prestador de Serviços reserva-se o direito de ajustar as tarifas e/ou condições a qualquer momento. A Oferta que existia no momento em que o Cliente a aceitou, ou seja, a comprou, é a Oferta válida.
O Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado pela sua Oferta se o Cliente pudesse razoavelmente compreender que a Oferta, ou parte dela, contém um erro material evidente ou um erro clerical, como um desconto excessivamente elevado ou um preço de solicitação invulgarmente baixo.
Se um Produto estiver incorrectamente precificado no Site, o Prestador de Serviços contactará o Cliente por escrito assim que tomar conhecimento do preço incorrecto. O Cliente tem a opção de comprar os Produtos pelo preço correcto ou de cancelar a encomenda em conformidade com o procedimento de cancelamento previsto no Artigo 9.
Nesse caso, a Encomenda só será processada após o Prestador de Serviços ter recebido as instruções do Cliente. Se o Prestador de Serviços não conseguir contactar o Cliente utilizando os dados de contacto fornecidos pelo Cliente durante o processo de encomenda, ou se o Prestador de Serviços não receber uma resposta do Cliente no prazo de uma (1) semana, o Prestador de Serviços considerará a encomenda cancelada e notificará o Cliente disso por escrito.
Para Produtos com preço indicativo, o Prestador de Serviços enviará ao Cliente uma Oferta por email no prazo máximo de dez (10) dias.
Após a aceitação da Oferta para a entrega de um Produto, o Cliente concorda que o Acordo será executado e cumprido imediatamente. O Cliente-Consumidor renuncia desde já ao seu Direito de Livre Resolução (se aplicável).
Os Produtos são descritos e apresentados no Site da forma mais fiel possível. O Prestador de Serviços não é responsável se houver uma diferença entre o Produto apresentado e o Produto entregue.
Os preços incluem IVA à taxa em vigor aplicável na Bélgica. Todos os preços excluem custos de entrega e direitos aduaneiros. Os custos de entrega são disponibilizados ao Cliente quando conclui a encomenda e dependem do país para o qual os Produtos serão enviados, se aplicável.
Antes de o Cliente efectuar uma encomenda no Site, o preço total, incluindo todos os custos e impostos (excluindo encargos aduaneiros), ficará disponível para o Cliente e será indicado.
Os pedidos do Prestador de Serviços são devidos e pagáveis imediatamente na sede social do Prestador de Serviços.
O Cliente só pode efectuar o pagamento ao Prestador de Serviços de forma válida através dos métodos de pagamento acordados e indicados no momento da encomenda, conforme também indicado no Artigo 7.1.
O Prestador de Serviços tem sempre o direito de ajustar os preços, com o entendimento de que o Prestador de Serviços informará o Cliente disso pelo menos catorze (14) dias antes por e-mail, bem como actualizar o Site com a menção da alteração de preço.
Se o Cliente se opuser a este preço alterado, o Cliente tem a opção de terminar o Acordo notificando expressamente o Prestador de Serviços por escrito. Se o Acordo não for terminado pelo Cliente dentro do prazo acima mencionado de catorze (14) dias, presume-se que o Cliente concordou com o preço alterado e o novo preço será aplicável a partir desse momento.
5. Encomenda
O Cliente deve sempre preencher um formulário de encomenda no Site. O Cliente receberá uma visão geral completa do seu cesto de compras e de todos os Produtos já adicionados. Se desejar, o Cliente pode adicionar outros Produtos ao cesto de compras. O processo de encomenda é iniciado ao clicar no botão de encomendar, momento em que o Cliente é solicitado a criar dados de acesso no Site ou a introduzir outras informações pessoais e a seleccionar um método de envio e de pagamento. A encomenda só é aceite quando o Cliente recebe um email de confirmação do Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços confirmará a encomenda do Cliente mediante disponibilidade. Se o Produto encomendado já não estiver disponível, o Prestador de Serviços informará o Cliente atempadamente por email. Dependendo da situação, o Prestador de Serviços pode sugerir outro Produto similar ou, se necessário, cancelar a Encomenda.
6. Obrigações do Cliente
O Cliente é obrigado a fornecer ao Prestador de Serviços informações actualizadas e verdadeiras, incluindo durante o processo de encomenda. Se o Cliente criar uma conta no Site, compromete-se a manter a sua palavra-passe segura e protegida de pessoas não autorizadas, tanto quanto possível. Se o Cliente perder ou divulgar a palavra-passe, está obrigado a informar o Prestador de Serviços. O Cliente assume total responsabilidade por qualquer utilização indevida, por exemplo quaisquer encomendas ilegais feitas por terceiros utilizando a palavra-passe do Cliente e quaisquer reclamações resultantes. O Prestador de Serviços não é responsável por quaisquer danos resultantes de informações incorrectas e/ou da perda da palavra-passe. O Cliente reconhece expressamente que indemnizará o Prestador de Serviços contra quaisquer reclamações de terceiros.
O Cliente é obrigado a ler e observar cuidadosamente as etiquetas dos produtos, as instruções do produto e do utilizador, as instruções de terceiros com as quais os Produtos podem ser utilizados, e os avisos que acompanham os Produtos entregues. O Prestador de Serviços não é responsável por quaisquer danos resultantes do incumprimento do que precede. O Cliente reconhece expressamente que indemnizará o Prestador de Serviços contra quaisquer reclamações de terceiros.
O Cliente deve abster-se de permitir que os Produtos sejam utilizados por mais pessoas do que o especificado na Encomenda e de os utilizar por um período superior ao especificado na Encomenda.
O Cliente é responsável por verificar a disponibilidade (horários de funcionamento, dias de encerramento, etc.) dos terceiros onde os Produtos podem ser utilizados e fazer reservas atempadamente, se necessário, conforme indicado na visão geral da atracção ou na página de detalhes da atracção.
O Cliente é obrigado a cumprir sempre correctamente e atempadamente as suas obrigações de pagamento.
7. Pagamento
O Prestador de Serviços aceita os seguintes métodos de pagamento: Stripe e Adyen.
O Prestador de Serviços pode alterar e/ou alargar as opções de pagamento a qualquer momento. Estas alterações e/ou ampliações serão sempre anunciadas no Site.
O Cliente deve pagar no momento da colocação da encomenda, salvo acordo em contrário. Os custos associados aos pagamentos são exclusivamente suportados pelo Cliente. As facturas do Prestador de Serviços são pagáveis na data de vencimento indicada na factura. Se não for indicada uma data de vencimento, as facturas do Prestador de Serviços são pagáveis no máximo catorze (14) dias de calendário após a data da factura.
Se o Cliente pagar por transferência bancária, o Prestador de Serviços processará a encomenda a partir do momento da recepção do pagamento integral. Se o Prestador de Serviços não receber o pagamento integral no prazo de cinco (5) dias, o Prestador de Serviços tem o direito de cancelar automaticamente a Encomenda.
Se o Cliente não tiver pago a sua dívida na data de vencimento, o Cliente deverá compensação ao Prestador de Serviços após o Prestador de Serviços ter enviado ao Cliente um primeiro lembrete de pagamento. Após este aviso de incumprimento, deve ser observado um período de catorze (14) dias de calendário, com início no terceiro dia útil após o envio do aviso de incumprimento.
Se o aviso de incumprimento for enviado electronicamente (por ex. por e-mail), o período de catorze (14) dias de calendário inicia-se no dia do calendário seguinte ao dia em que o lembrete foi enviado electronicamente.
No caso de não pagamento total ou parcial da dívida após o termo do período acima, não poderá ser exigido ao Cliente qualquer pagamento para além do especificado abaixo:
- Juros de mora, que não podem exceder a taxa de juro de referência acrescida de oito pontos percentuais referida no Artigo 5, segundo parágrafo, da Lei de 2 de Agosto de 2002 sobre o combate ao pagamento em atraso nas transacções comerciais. Estes juros são calculados sobre o montante em dívida; e
-
Uma compensação fixa, cujo montante não pode exceder:
- €20,00 se o saldo devido for inferior ou igual a €150,00;
- €30,00 mais 10% do montante devido do escalão entre €150,01 e €500,00 se o saldo devido estiver entre €150,01 e €500,00;
- €65,00 mais 5% da quantia devida na parte acima de €500,00, até um máximo de €2.000,00 se o saldo devido exceder €500,00.
As quantias referidas acima destinam-se a cobrir, por um lado, os juros de mora sobre a dívida e, por outro, todos os custos de cobrança amigável da dívida não paga.
No caso de não pagamento de uma única factura na data de vencimento, todas as outras pretensões contra o Cliente que ainda não sejam devidas tornar-se-ão pagáveis por força da lei e sem aviso prévio de incumprimento. Nesse caso, o Prestador de Serviços reserva-se igualmente o direito de suspender a execução de todas as encomendas em curso sem aviso prévio de incumprimento e sem compensação para o Cliente.
As disputas relativas a facturas devem ser enviadas por carta registada para o endereço da sede social do Prestador de Serviços. A falta de um Consumidor em contestar uma factura não pode ser considerada como aceitação da factura, a menos que esta ausência de contestação constitua um silêncio circunstancial.
8. Entrega
Salvo acordo expresso em contrário, o Prestador de Serviços compromete-se a prestar os Serviços da melhor forma possível e não garante um resultado específico. Se o Prestador de Serviços não conseguir entregar os Produtos, informará o Cliente.
O Prestador de Serviços não é responsável por erros nas informações de entrega fornecidas pelo Cliente.
O Prestador de Serviços só entregará os Produtos após a recepção integral do pagamento, salvo acordo em contrário.
Se a entrega for atrasada, o Cliente será notificado o mais rapidamente possível. O Prestador de Serviços comunicará então a nova data de entrega o mais rapidamente possível.
O Cliente receberá a confirmação da encomenda no endereço de email fornecido. Assim que a encomenda estiver disponível, o Cliente receberá um email.
9. Direito de cancelar uma encomenda antes da entrega
O Cliente pode cancelar a encomenda antes da entrega, com ou sem indicar um motivo e sem custos. O motivo do cancelamento pode ser comunicado sem obrigação no contexto de melhoria da qualidade, mas não é uma exigência para o cancelamento.
O Cliente só pode cancelar a encomenda enviando um email ou mensagem de chat ao Prestador de Serviços ou, se aplicável, através da conta do Cliente no Site. Após cancelar a encomenda, o Cliente receberá confirmação do cancelamento por email e o Prestador de Serviços reembolsará os montantes já pagos ao Cliente do mesmo modo e para a mesma conta em que o Cliente efectuou inicialmente o pagamento.
10. Direito de livre resolução
O Cliente concorda expressamente que a execução do Acordo se inicia imediatamente. O Consumidor reconhece que, ao fazê-lo, perde o seu Direito de Livre Resolução assim que a entrega do conteúdo digital tiver começado, em conformidade com o Artigo VI.53, 13° WER. Este consentimento e reconhecimento são confirmados no momento da colocação da Encomenda.
11. Conformidade dos Produtos – Garantia
O Prestador de Serviços esforça-se por garantir que o Produto proporciona acesso aos Serviços incluídos no Produto, salvo indicação expressa em contrário.
O Prestador de Serviços também oferece uma “Garantia de Economia”. Trata-se do processo pelo qual a diferença entre o preço pago ao Prestador de Serviços e o preço que o Cliente normalmente teria de pagar directamente ao terceiro, caso não tivessem sido utilizados os Serviços do Prestador de Serviços, é reembolsada ao Cliente, menos uma taxa de administração conforme indicado no Site durante a Encomenda.
Se os Produtos não corresponderem à Encomenda, o Prestador de Serviços compromete-se a substituir ou reembolsar os Produtos. O Prestador de Serviços, à discrição do Cliente, substitui ou reembolsa os Produtos se existir um motivo válido para fazê-lo.
Se o Cliente não tiver conseguido utilizar os Produtos, no todo ou em parte, por exemplo devido a doença, o Prestador de Serviços reembolsará o Cliente nas condições previstas no Site durante a encomenda (por ex., sujeito ao cancelamento atempado das reservas, etc.).
O Cliente tem direito à garantia legal prevista no Artigo 1649bis e seguintes do antigo Código Civil.
O Cliente deve informar o Prestador de Serviços do defeito por meio de uma notificação inequívoca e atempada no prazo de dois (2) meses a contar da data em que o Cliente descobriu o defeito. Em caso de notificação tardia, todas as reclamações do Cliente ao abrigo da garantia prevista nos artigos acima referidos prescrevem.
12. Litígios
O Cliente é obrigado a notificar o Prestador de Serviços por escrito de quaisquer reclamações relativas a facturas e/ou aos Produtos no prazo de cinco (5) dias úteis após o surgimento da reclamação, através do formulário de contacto no site do Prestador de Serviços www.brugesepass.com, por email [email protected] ou por escrito para MCL23 BV, constituída ao abrigo da lei belga, com sede social em 2650 Edegem, Monseigneur Cardijnlaan 23 e número de empresa 1027.068.365.
Se o Cliente for um Consumidor, o Cliente também pode optar por apresentar uma reclamação ao “Consumenten Ombudsdienst” do Governo Federal. Isto pode ser feito através desta ligação: www.consumentenombudsdienst.be.
13. Responsabilidade
O Prestador de Serviços não será responsável nem será imputável por incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do Acordo devido a força maior. Uma situação de força maior inclui, entre outros, falhas de internet, incêndio, greve, pandemia, restrições governamentais ou falhas de terceiros.
Em caso de força maior, o Prestador de Serviços notificará o Cliente e as obrigações do Prestador de Serviços ao abrigo do Acordo ficarão suspensas, sendo o prazo de cumprimento das obrigações prorrogado durante a duração da situação de força maior. Se a situação de força maior afectar a entrega dos Produtos, o Prestador de Serviços acordará com o Cliente uma nova data de entrega após o fim da situação de força maior.
O Cliente terá o direito de rescindir o Acordo se for afectado por uma situação de força maior que dure mais de uma (1) semana. Para rescindir o Acordo, o Cliente deve contactar o Prestador de Serviços por Escrito.
Na medida em que o Prestador de Serviços dependa da cooperação, dos serviços e das entregas de terceiros, o Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado de forma alguma por danos resultantes dessas relações ou da sua cessação.
Se, no cumprimento deste Acordo, uma falha grave for atribuível ao Prestador de Serviços, o Cliente deve dar ao Prestador de Serviços aviso prévio por escrito de incumprimento, concedendo ao Prestador de Serviços um prazo razoável para ainda cumprir as suas obrigações. O Prestador de Serviços só será responsável por danos causados pela sua negligência intencional ou grosseira no cumprimento do Acordo.
O Prestador de Serviços só pode ser responsabilizado por compensação até ao montante cobrado pelos Produtos. Em qualquer caso, a responsabilidade do Prestador de Serviços está limitada ao montante pelo qual esteja segurado. Estas quantias podem sempre ser solicitadas ao Prestador de Serviços.
O Prestador de Serviços não é responsável por quaisquer falhas por parte de um prestador nomeado ou de um terceiro, nem por danos que um terceiro possa causar ao Cliente. Qualquer responsabilidade por qualquer outra forma de dano é excluída, incluindo qualquer compensação por danos indirectos, danos consequenciais ou danos devido a perda de faturação ou lucro.
A aplicação do Artigo 6.3, § 1 do Código Civil é expressamente excluída. As disposições legais sobre responsabilidade extracontratual não se aplicam entre as partes. Além disso, o Cliente reconhece que os empregados, directores, gestores independentes e accionistas do Prestador de Serviços não podem ser responsabilizados de forma extracontratual por qualquer cumprimento defeituoso do Acordo. A aplicação do Artigo 6.3, § 2 do Código Civil é excluída para o grupo acima mencionado de pessoas auxiliares.
O Prestador de Serviços não pode garantir uma disponibilidade específica do Website. Como resultado, o conteúdo digital pode ficar indisponível por períodos curtos. O Cliente não pode exigir compensação por isso se permanecer dentro de proporções razoáveis. O Prestador de Serviços envidará todos os esforços para assegurar que o Website e os serviços online fiquem novamente disponíveis o mais rapidamente possível, mas o Prestador de Serviços não pode oferecer qualquer garantia a este respeito.
O Prestador de Serviços não é responsável por danos causados por intrusão ou hacking do Website. O Prestador de Serviços tomará as medidas necessárias para observar todas as medidas de segurança razoáveis de acordo com o estado da técnica actualmente disponível. O Prestador de Serviços não é responsável por danos causados por phishing, farming ou outras formas de fraude informática na internet ou outras actividades criminosas.
No que diz respeito às fichas técnicas e descrições de produtos dos parceiros ou fornecedores do Prestador de Serviços, o Prestador de Serviços rejeita qualquer responsabilidade quanto à validade do respectivo conteúdo.
O Prestador de Serviços não é responsável por qualquer utilização indevida dos Produtos. O Cliente deve sempre cumprir as instruções necessárias de manutenção e segurança. Estas instruções podem ser encontradas no Site.
Qualquer reclamação do Cliente por compensação contra o Prestador de Serviços prescreve por força da lei se não for apresentada ao tribunal competente no prazo de seis (6) meses após os factos em que a reclamação se baseia terem sido conhecidos ou poderem razoavelmente ter sido conhecidos pelo Cliente. Este prazo não pode ser suspenso e é apenas interrompido por acção judicial.
14. Rescisão do Acordo
Qualquer uma das partes pode rescindir o Acordo com efeitos imediatos e sem compensação em caso de conduta ilícita grave ou falha grave por parte da outra parte no cumprimento do Acordo, que não seja sanada no prazo de quinze (15) dias após a outra parte ter dado ao infractor um aviso prévio formal de incumprimento por carta registada, indicando as deficiências pelas quais a outra parte é responsável. Se a deficiência por parte da outra parte no cumprimento do Acordo não puder ser rectificada, por exemplo conduta ilícita do Cliente para com terceiros onde os Produtos possam ser utilizados ou utilização indevida dos Produtos, o Prestador de Serviços pode rescindir o Acordo com efeitos imediatos e sem compensação.
No caso de uma deficiência por parte do Prestador de Serviços, este reserva expressamente o direito de cumprir em espécie. O Cliente deve conceder ao Prestador de Serviços um prazo razoável (pelo menos 15 dias) para remediar as deficiências através do cumprimento em espécie. A substituição está excluída como meio de cumprimento em espécie.
15. Direitos de propriedade intelectual
Ao aceitar o Acordo, o Cliente reconhece expressamente que o nome do Prestador de Serviços, os seus produtos, designs, informações, imagens, emails e/ou materiais, bem como outro conteúdo no Site são propriedade do Prestador de Serviços e estão protegidos pelos direitos relevantes de propriedade intelectual, incluindo mas não limitado a direitos de autor, direitos de marca, direitos sobre bases de dados, direitos conexos, patentes e direitos de design.
É expressamente proibido ao Cliente copiar, modificar, publicar, utilizar para fins comerciais directos ou indirectos ou transferir para terceiros quaisquer designs, informações, imagens e outro conteúdo criados pelo Prestador de Serviços.
No caso de incumprimento das disposições deste Artigo 15 pelo Cliente, o Cliente compromete-se a compensar o Prestador de Serviços e a indemnizá-lo contra quaisquer reclamações ou exigências de terceiros resultantes de tal infracção.
16. Processamento de dados
Ao aceitar uma Oferta, o Cliente concorda com o processamento dos seus dados pessoais em conformidade com a política de privacidade do Prestador de Serviços. Estas condições gerais devem ser lidas em conjunto com a declaração geral de privacidade disponível no Site.
Ao criar uma conta, o Cliente aceita incondicionalmente estas condições gerais. Além disso, o Prestador de Serviços deve processar dados pessoais para criar a conta de utilizador ou elaborar certos documentos. As circunstâncias em que isto ocorre são descritas com mais detalhe na política de privacidade.
No contexto dos Produtos fornecidos pelo Prestador de Serviços, este processa, na qualidade de “responsável pelo tratamento”, os dados pessoais das pessoas de contacto especificadas pelo Cliente. Os dados de contacto destas pessoas podem ser processados no contexto de gestão de clientes, para fins de marketing e para executar correctamente o Acordo com o Cliente.
17. Disposições diversas
As Partes estão obrigadas a manter a confidencialidade relativamente a todas as (confidenciais) informações que obtiveram da outra parte no âmbito deste Acordo.
No caso de este Acordo ser traduzido para outras línguas, prevalecerá a versão em inglês.
Nenhuma das partes, nem o Prestador de Serviços nem o Cliente, pode transferir os seus direitos e/ou obrigações decorrentes deste Acordo para um terceiro sem o consentimento da outra parte.
A falta do Prestador de Serviços em fazer valer um direito ou aplicar uma sanção nunca constituirá uma renúncia a esse direito.
Se qualquer disposição deste Acordo for total ou parcialmente contrária a uma disposição legal e, por conseguinte, for nula, o restante deste Acordo manter-se-á em pleno vigor e efeito. Se necessário, as partes acordarão conjuntamente numa nova disposição que esteja em conformidade com a finalidade da disposição nula.
Este Acordo rege-se pela lei belga. Qualquer litígio relativamente à interpretação ou execução do Acordo e relativamente às facturas será submetido a um mediador nomeado por acordo mútuo. Se a mediação não conduzir a um acordo, o litígio será definitivamente resolvido pelo tribunal designado pelo Artigo 624, 1°, 2° ou 4° Ger. W.
Condições Gerais Bruges E-pass
Versão 1.0 Novembro 2025